Governo propõe Desenrola para MEIs com perdão de 12 bilhões de reais em dívidas

O que prevê a proposta de perdão de débitos para microempreendedores?

A medida principal do pacote anunciado pelo governo federal é a anistia de dívidas tributárias de Microempreendedores Individuais, um montante estimado entre 12 bilhões de reais e 12,6 bilhões de reais. A intenção da gestão é zerar os pendentes fiscais que impedem muitos trabalhadores autônomos de manterem suas empresas em situação regular perante o Fisco.

Muitos pequenos negócios enfrentam dificuldades para manter o pagamento dos tributos simplificados em dia, o que gera restrições no CNPJ e impede o acesso a serviços bancários formais. Com a proposta de remissão desses débitos, o programa busca reinserir esses empreendedores no mercado de crédito e na formalidade plena.

Como funcionará a transferência direta de recursos pelo Pix MEI?

Além do perdão das dívidas acumuladas, o anúncio do governo federal contempla um mecanismo de transferência direta de renda para os autônomos formalizados. Denominada informalmente como Pix MEI, a iniciativa prevê o repasse de até R$ 5.000,00 por empreendedor.

O pacote engloba ainda ações focadas em acesso ao crédito e suporte financeiro. Os detalhes operacionais sobre quais faixas de renda ou setores do MEI terão prioridade nos repasses, bem como o calendário exato de liberação dos valores, devem ser detalhados nos atos normativos que regulamentarão a medida nos próximos dias.

Próximos passos e o que acompanhar sobre a medida

Como se trata de uma proposta governamental que envolve perdão de dívidas fiscais e envio de recursos públicos, a medida precisa cumprir trâmites legais e orçamentários antes que os benefícios fiquem disponíveis aos trabalhadores. A tramitação das regras no Congresso Nacional e a publicação de portarias pelo Executivo definirão os critérios finais de adesão.

Nos próximos dias, os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo federal e da Receita Federal para entender como consultar o saldo devedor e verificar a elegibilidade para os repasses diretos de até R$ 5.000,00.

Checklist

• Acompanhe a publicação do decreto ou medida provisória nos canais oficiais do governo federal.
• Verifique a situação do seu CNPJ no portal do Simples Nacional ou do Empreendedor.
• Consulte as pendências tributárias cadastradas na Receita Federal.
• Aguarde a divulgação das regras oficiais antes de prestar dados em sites terceiros.

Perguntas frequentes