1. Escopo
Estes Termos regulam o uso do canal Zendo para Empresas, operado pela LATTOS LTDA (CNPJ nº 40.413.938/0001-58, sede em Urandi-BA), para enviar atualizações transacionais a clientes por números empresariais operados pelo Zendo. Eles complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
A ativação depende de assinatura Zendo vigente, feature flag, aprovação manual do piloto, remetente saudável, templates utility aprovados e conclusão da governança externa aplicável. A disponibilidade técnica no painel não representa aprovação jurídica ou da Meta.
2. Identidade e papéis
Toda mensagem informa que a empresa assinante enviou o conteúdo pelo Zendo. O Zendo não personifica o assinante e não usa os números do assistente financeiro pessoal.
O assinante atua como controlador dos dados do cliente e responde pela finalidade, base legal, exatidão do cadastro e legitimidade do recebível. O Zendo atua como operador e intermediador técnico, aplicando os gates e instruções fechadas do produto.
3. Consentimento
O envio direto exige consentimento confirmado pelo próprio telefone, por workspace e categoria: atualizações de proposta, ordem de serviço ou cobrança. Categorias começam desmarcadas. O código é individual, opaco, de uso único e expira em sete dias.
Aceite de documento não vale como consentimento geral. Revogação por empresa ou categoria produz efeito sobre novos envios. PARAR gera supressão global imediata. Reativação exige novo opt-in.
4. Uso permitido
São permitidos somente:
- proposta publicada;
- solicitação de aprovação de versão de ordem de serviço;
- cobrança própria criada;
- até três marcos fechados de lembrete de cobrança escolhidos pelo workspace;
- resposta humana em texto, uma conversa por vez, dentro da janela de atendimento de 24 horas.
Na v1, fornecedores não recebem mensagens. Não há mídia, broadcast, marketing, IA autônoma, URL encurtada, texto automático customizado ou envio para telefone informado apenas no momento do disparo.
5. Cobranças elegíveis
billing_updates cobre somente recebíveis próprios relativos a produto ou serviço efetivamente prestado pelo workspace. São inelegíveis cobrança em nome de terceiro, agência de cobrança, dívida comprada, payday lending, peer-to-peer lending e atividades proibidas pela Meta ou pela legislação.
6. Conteúdo e confirmação
Templates incluem apenas empresa, tipo de documento, referência segura, vencimento quando aplicável e link do portal. Não incluem CPF/CNPJ, Pix, dados bancários, observações, descrição livre, valor ou outro identificador sensível.
Antes do envio, o produto mostra destinatário mascarado, consentimento, modo e consumo de franquia. O assinante deve confirmar explicitamente. Revisões de proposta ou ordem de serviço exigem nova ação; não disparam silenciosamente.
7. Limites e franquia
O piloto inclui 100 mensagens aceitas pela Meta por workspace e mês, sem excedente automático, além de limite de 20 por dia, 5 iniciações por destinatário e workspace em 30 dias, 12 iniciações globais por destinatário em 30 dias e repetição do mesmo evento, recurso e destinatário apenas depois de 24 horas.
A reserva é atômica. Falha anterior à aceitação libera a reserva; aceitação consome a franquia mesmo que a entrega falhe depois. Respostas humanas também dependem da janela e dos limites aplicáveis.
8. Qualidade, suspensão e abuso
O Zendo pode suspender automações, novas alocações, um workspace ou um remetente diante de qualidade amarela ou vermelha, opt-out elevado, falha dura, contatos anormais, destinos repetidos entre workspaces, erro de política, fraude ou incidente. Não há failover automático. Trocar número é ação administrativa auditada e exige novo opt-in dos contatos afetados.
É proibido contornar limites, consentimento, supressão, templates, elegibilidade, assinatura, permissões ou controles de segurança. Violações podem causar suspensão imediata, encerramento e comunicação às autoridades ou à Meta quando aplicável.
9. Disponibilidade e fallback
Entrega, leitura, janela, aprovação de template e qualidade dependem da Meta e do destinatário e não são garantidas. Quando o envio direto estiver bloqueado, o link manual do documento continua disponível. Se a Meta não aprovar o modelo intermediado, o canal direto permanecerá desativado.
10. Vigência e revisão
Versão 1.2. A ativação do canal em produção depende do relatório de impacto à proteção de dados (RIPD) e da validação formal com a Meta ou parceiro. Os prazos de retenção e o modelo de pool compartilhado são revistos a cada atualização do RIPD. Alterações destes Termos seguem as regras de alteração dos Termos de Uso.
11. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões judiciais seguem o foro da Comarca de Urandi-BA, previsto nos Termos de Uso, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio.